HC 963719 - DECISAO

HC 963719 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida (29,99 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de indicação de antecedentes no processo e da insuficiência da fundamentação do periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão adequadamente especificadas.

Parties
Paciente: ADRIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Do Habeas Corpus Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Excesso De Prazo

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Parties

ADRIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (concessão Do Habeas Corpus Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida (29,99 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de indicação de antecedentes no processo e da insuficiência da fundamentação do periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão adequadamente especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ADRIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO DIAS, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Soltura condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas