HC 963975 - DECISAO

HC 963975 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal a quo que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento originário contou com fundamentação idônea reservando o exame de mérito ao colegiado, e, para evitar supressão de instância e em observância à jurisprudência consolidada e ao art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte superior não conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA; Órgão Recorrido: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Condução Coercitiva, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Condução Coercitiva Nulidade De Provas Busca Domiciliar +3 more

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Parties

MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 caracterização de flagrante ilegalidade (teratologia) como requisito para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea do indeferimento da liminar pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal a quo que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento originário contou com fundamentação idônea reservando o exame de mérito ao colegiado, e, para evitar supressão de instância e em observância à jurisprudência consolidada e ao art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte superior não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se