RHC 202901 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o recorrente, embora beneficiado com liberdade provisória mediante medidas cautelares, descumpriu tais medidas ao não comparecer à audiência e foi declarado ausente/foragido; tal comportamento, associado à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: HENRIQUE EZEQUIEL SOUZA DO NASCIMENTO SILVA PINHEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Aplicação Da Lei Penal, Fuga
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Aplicação Da Lei Penal Fuga

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Parties

HENRIQUE EZEQUIEL SOUZA DO NASCIMENTO SILVA PINHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da necessidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valor probatório e fundamentação exigida na decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o recorrente, embora beneficiado com liberdade provisória mediante medidas cautelares, descumpriu tais medidas ao não comparecer à audiência e foi declarado ausente/foragido; tal comportamento, associado à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se