HC 962005 - DECISAO

HC 962005 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade concreta do tráfico (apreensão de quase 3 kg de entorpecente e transporte interestadual) e na reincidência/antecedentes do acusado, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO DE PAIVA VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO DE PAIVA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade concreta do tráfico (apreensão de quase 3 kg de entorpecente e transporte interestadual) e na reincidência/antecedentes do acusado, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.