RHC 206576 - DECISAO

RHC 206576 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente por ausência de fundamentos idôneos que demonstrassem periculosidade concreta: a única condenação anterior é por tráfico privilegiado de 12/9/2020; não há notícias de envolvimento prévio do recorrente em delitos patrimoniais; o fato em apuração não envolveu violência ou grave ameaça e o bem subtraído (telefone) foi recuperado; assim, a reincidência, por si só, revelou-se insuficiente para justificar a segregação cautelar, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FELIPE CORREIA; Co Paciente: MAIKON WILLIAM BRUNO GONÇALVES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento No STJ
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Furto Qualificado Tráfico Privilegiado

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Parties

GUSTAVO FELIPE CORREIA

Recorrente

MAIKON WILLIAM BRUNO GONÇALVES MARIANO

Co Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da reincidência como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente por ausência de fundamentos idôneos que demonstrassem periculosidade concreta: a única condenação anterior é por tráfico privilegiado de 12/9/2020; não há notícias de envolvimento prévio do recorrente em delitos patrimoniais; o fato em apuração não envolveu violência ou grave ameaça e o bem subtraído (telefone) foi recuperado; assim, a reincidência, por si só, revelou-se insuficiente para justificar a segregação cautelar, sendo adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.