HC 964532 - DECISAO

HC 964532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão originária que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a instrução do writ e para o exame da pretensão de revogação ou substituição da custódia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Processual, Prova Pré Constituída, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Prova Pré Constituída Tentativa De Homicídio Qualificado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão originária que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a instrução do writ e para o exame da pretensão de revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.