HC 960349 - DECISAO

HC 960349 - DECISAO

Manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da persistente deficiência de instrução, especificamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão do HC n. 0629163-94.2024.8.06.0000.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar mantido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Documentação, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Prisão Preventiva Documentação Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ausência do acórdão do HC n. 0629163-94.2024.8.06.0000 que analisou a legalidade da medida

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da persistente deficiência de instrução, especificamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão do HC n. 0629163-94.2024.8.06.0000.

Court Disposition

indeferimento liminar mantido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.