HC 964405 - DECISAO

HC 964405 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não vieram adequadamente instruídos com prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva e da decisão que manteve a medida), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP para manutenção da prisão preventiva, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NARDEL SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prova Pré Constituída

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Parties

NARDEL SILVA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não vieram adequadamente instruídos com prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva e da decisão que manteve a medida), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP para manutenção da prisão preventiva, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.