RHC 202659 - DECISAO

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Houve perda de interesse jurídico (prejudicialidade) do recurso em habeas corpus por ter supervenido sentença condenatória que impede a análise do pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Formação Da Culpa, Revogação Da Custódia Preventiva, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Formação Da Culpa Revogação Da Custódia Preventiva Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 perda de interesse jurídico em razão da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Houve perda de interesse jurídico (prejudicialidade) do recurso em habeas corpus por ter supervenido sentença condenatória que impede a análise do pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.