HC 964562 - DECISAO

HC 964562 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida, da primariedade do paciente e da ausência de indícios de envolvimento profundo com a criminalidade; por isso a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS; Corréu: Alax Natan Alecrim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

SAMUEL HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Alax Natan Alecrim

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida, da primariedade do paciente e da ausência de indícios de envolvimento profundo com a criminalidade; por isso a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente SAMUEL HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.