HC 963258 - DECISAO

HC 963258 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; não estando evidenciado, de pronto, o constrangimento ilegal por prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK MIRANDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Liminar, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Liminar Decisão Monocrática

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Parties

ERICK MIRANDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a acostar previsão de superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e exigência de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta, teratologia ou falta de razoabilidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; não estando evidenciado, de pronto, o constrangimento ilegal por prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.