HC 960309 - DECISAO

HC 960309 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, verifica-se no caso que a paciente preenche os requisitos do art. 318, V, do CPP (mãe de criança menor de 12 anos) e que o delito a ela imputado (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) foi perpetrado sem violência ou grave ameaça, não se caracterizando a hipótese de excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva. Assim, por força do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da norma processual, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da preventiva em caso de desobediência às condições.

Parties
Paciente: TAIANA LUANA VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

TAIANA LUANA VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 exceções legais à prisão domiciliar (crime com violência/grave ameaça, contra descendentes ou situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, verifica-se no caso que a paciente preenche os requisitos do art. 318, V, do CPP (mãe de criança menor de 12 anos) e que o delito a ela imputado (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) foi perpetrado sem violência ou grave ameaça, não se caracterizando a hipótese de excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva. Assim, por força do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da norma processual, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da preventiva em caso de desobediência às condições.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva