RHC 204333 - DECISAO

RHC 204333 - DECISAO

Verificado que o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos e inexistindo situação excepcional que impeça o benefício, aplica-se o entendimento do STF (HC coletivo n. 143.641/SP) e do STJ de que a prova da condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, foi provido o recurso e determinada a prisão domiciliar da paciente.

Parties
Paciente: JÉSSICA AMANDA FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido; concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Infância, Cognição Sumária
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Infância Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

JÉSSICA AMANDA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP à substituição da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos e inexistindo situação excepcional que impeça o benefício, aplica-se o entendimento do STF (HC coletivo n. 143.641/SP) e do STJ de que a prova da condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, foi provido o recurso e determinada a prisão domiciliar da paciente.

Court Disposition

Recurso provido; concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente JÉSSICA AMANDA FERREIRA DA SILVA
  • Comunique-se