HC 939909 - DECISAO

HC 939909 - DECISAO

Verificado insuficiente lastro probatório concreto que demonstrasse o periculum libertatis e a gravidade em concreto apta a justificar a prisão preventiva, sendo a quantidade de drogas apreendida e as demais circunstâncias insuficientes para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL SHTORACH SEVERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

GABRIEL SHTORACH SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado insuficiente lastro probatório concreto que demonstrasse o periculum libertatis e a gravidade em concreto apta a justificar a prisão preventiva, sendo a quantidade de drogas apreendida e as demais circunstâncias insuficientes para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau