HC 950206 - DECISAO

HC 950206 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 28/11/2024, sendo aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATHAN MARINHO ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No STJ Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Presunção De Inocência Conversão De Flagrante

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Parties

NATHAN MARINHO ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No STJ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de representação do Ministério Público para conversão do flagrante
  3. 3 afronta ao princípio da imparcialidade e ao sistema acusatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi relaxada em 28/11/2024, sendo aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.