HC 929751 - ACORDAO

HC 929751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela reiteração delitiva, caracterizando excepcionalidade que autoriza a compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto, assegurada mediante expedição de guia de execução provisória.

Parties
Paciente: LEONARDO LOPES VOJCIECOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização, Guia De Execução Provisória, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Guia De Execução Provisória Reiteração Delitiva

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Parties

LEONARDO LOPES VOJCIECOSKI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela reiteração delitiva, caracterizando excepcionalidade que autoriza a compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto, assegurada mediante expedição de guia de execução provisória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental