RHC 207078 - DECISAO

RHC 207078 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP: há prova do crime e indícios de autoria, indícios de vínculo do paciente com associação criminosa perigosa, antecedentes por tráfico, risco concreto de reiteração delitiva e gravidade dos fatos, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente / Paciente: ALERRANDRO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

ALERRANDRO SILVA OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva fundada nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da vinculação do agente a organização criminosa para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP: há prova do crime e indícios de autoria, indícios de vínculo do paciente com associação criminosa perigosa, antecedentes por tráfico, risco concreto de reiteração delitiva e gravidade dos fatos, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus