HC 893796 - DECISAO

HC 893796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF). Mesmo examinando as razões, não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela gravidade da conduta e pela quantidade de droga, arma e circunstâncias do flagrante, bem como há diligências pendentes (juntada de documento essencial) que justificam a manutenção da segregação cautelar e afastam a configuração de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ALUIZIO TELES DE AZEVEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALUIZIO TELES DE AZEVEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF). Mesmo examinando as razões, não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela gravidade da conduta e pela quantidade de droga, arma e circunstâncias do flagrante, bem como há diligências pendentes (juntada de documento essencial) que justificam a manutenção da segregação cautelar e afastam a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se