HC 959816 - DECISAO

HC 959816 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade nos autos e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta e pelo risco, impondo a denegação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso/revisão criminal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Primariedade E Condições Pessoais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Primariedade E Condições Pessoais

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade nos autos e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta e pelo risco, impondo a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso/revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.