RHC 196367 - DECISAO

RHC 196367 - DECISAO

Quando a sentença fixa regime inicial semiaberto, a prisão preventiva deve ser compatibilizada com as condições do regime semiaberto, permitindo que o recorrente aguarde eventual recurso de apelação nesse regime; por isso conheceu-se o recurso e deu-se provimento para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto nos termos da liminar deferida.

Parties
Recorrente: FELIPPE SENA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido (decisão)
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime De Execução, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime De Execução Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

FELIPPE SENA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 concessão de liminar para compatibilizar prisão preventiva com regime determinado na sentença

Ratio Decidendi

Quando a sentença fixa regime inicial semiaberto, a prisão preventiva deve ser compatibilizada com as condições do regime semiaberto, permitindo que o recorrente aguarde eventual recurso de apelação nesse regime; por isso conheceu-se o recurso e deu-se provimento para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto nos termos da liminar deferida.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Mantenho a liminar deferida para que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto imposto ao Recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Conheço o recurso e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da decisão liminar anteriormente deferida.