HC 964639 - DECISAO

HC 964639 - DECISAO

Houve demonstração de risco concreto de reiteração delitiva (paciente esteve foragido, citado por edital, não localizado em endereços, possui 16 anotações e três condenações com trânsito em julgado), o que justifica a prisão preventiva como necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo a contemporaneidade verificada pela persistência dos motivos e não pelo tempo decorrido desde os fatos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SOUZA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Reiteração Delitiva Contemporaneidade

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Parties

JULIO CESAR SOUZA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos fatos
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve demonstração de risco concreto de reiteração delitiva (paciente esteve foragido, citado por edital, não localizado em endereços, possui 16 anotações e três condenações com trânsito em julgado), o que justifica a prisão preventiva como necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo a contemporaneidade verificada pela persistência dos motivos e não pelo tempo decorrido desde os fatos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (habeas corpus)
  • Publique-se