RHC 204248 - DECISAO

RHC 204248 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público em razão do descumprimento de medida cautelar (proibição de aproximação de testemunhas), hipótese em que a conversão da medida cautelar em prisão é autorizada pelo art. 282, §4º, e art. 312 do CPP e respaldada por precedentes do STF e do STJ, demonstrando a necessidade da custódia e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: JULIO DE JESUS LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tribunal Do Júri Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO DE JESUS LOPES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício ou a pedido do Ministério Público
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Conversão de medidas cautelares diversas em prisão em razão do seu descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público em razão do descumprimento de medida cautelar (proibição de aproximação de testemunhas), hipótese em que a conversão da medida cautelar em prisão é autorizada pelo art. 282, §4º, e art. 312 do CPP e respaldada por precedentes do STF e do STJ, demonstrando a necessidade da custódia e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 148-150).
  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.