HC 964395 - DECISAO

HC 964395 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o mérito não foi julgado na origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL BECA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Teratologia

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Parties

SAMUEL BECA TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o mérito não foi julgado na origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.