HC 964734 - DECISAO

HC 964734 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, sendo válida, e porque há fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva em razão do paciente ter permanecido foragido por aproximadamente dez anos, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO DOS SANTOS AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0818417-64.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Foragido/fuga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Foragido/fuga

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Parties

ALEXSSANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0818417-64.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva decretada de ofício
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, sendo válida, e porque há fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva em razão do paciente ter permanecido foragido por aproximadamente dez anos, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.