HC 963603 - DECISAO

HC 963603 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou que as medidas protetivas anteriores foram insuficientes, havendo condenação irrecorrível e reincidência do paciente, o que demonstra risco à segurança da vítima e justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública; além disso, a revogação das medidas exige conhecimento fático e a oitiva prévia da vítima, providências não viáveis em sede de habeas corpus, não se reconhecendo coação ilegal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência, Vulnerabilidade Da Mulher, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Reincidência +2 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 presunção de vulnerabilidade da mulher no âmbito da Lei Maria da Penha
  3. 3 necessidade de conhecimento fático para revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou que as medidas protetivas anteriores foram insuficientes, havendo condenação irrecorrível e reincidência do paciente, o que demonstra risco à segurança da vítima e justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública; além disso, a revogação das medidas exige conhecimento fático e a oitiva prévia da vítima, providências não viáveis em sede de habeas corpus, não se reconhecendo coação ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.