RHC 208304 - DECISAO

RHC 208304 - DECISAO

O recurso foi denegado pois, em análise perfunctória, restou demonstrada a materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado praticado com uso de arma de fogo, configurando crime praticado com violência/grave ameaça, o que impede a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; ademais persistem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: KARINE GOMES DE ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal; Vítima: MARKELLE ALVES MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

KARINE GOMES DE ANDRADE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal

Tribunal a Quo

MARKELLE ALVES MOREIRA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mulher mãe de crianças
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência das vedações do art. 318-A do CPP quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado pois, em análise perfunctória, restou demonstrada a materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado praticado com uso de arma de fogo, configurando crime praticado com violência/grave ameaça, o que impede a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; ademais persistem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se