HC 964380 - DECISAO

HC 964380 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, somente podendo o STJ intervir em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a decisão de origem fundamentou a custódia preventiva na quantidade de drogas apreendidas, na presença de objetos relacionados ao tráfico e em processo anterior que demonstra risco à aplicação da lei penal, e ainda não é possível avaliar a aplicação do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus neste estágio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAMON RUEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAMON RUEDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, somente podendo o STJ intervir em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a decisão de origem fundamentou a custódia preventiva na quantidade de drogas apreendidas, na presença de objetos relacionados ao tráfico e em processo anterior que demonstra risco à aplicação da lei penal, e ainda não é possível avaliar a aplicação do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus neste estágio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.