HC 963412 - DECISAO

HC 963412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade para concessão ampla da ordem, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do vínculo da paciente com organização criminosa perigosíssima, da sua atuação alegada e do período de fuga, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; contudo, a ausência de realização da audiência de custódia configurou violação formal que justificou a concessão parcial para imediata realização da audiência.

Parties
Paciente: MARIA RIGELLI MONTEIRO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem conhecida e parcialmente concedida para determinar a realização de audiência de custódia; no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Audiência De Custódia Organização Criminosa

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Parties

MARIA RIGELLI MONTEIRO SILVA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de filhos menores de 12 anos justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para substituir a custódia
  3. 3 Se as qualidades pessoais favoráveis da paciente poderiam justificar a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade para concessão ampla da ordem, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do vínculo da paciente com organização criminosa perigosíssima, da sua atuação alegada e do período de fuga, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; contudo, a ausência de realização da audiência de custódia configurou violação formal que justificou a concessão parcial para imediata realização da audiência.

Court Disposition

Ordem conhecida e parcialmente concedida para determinar a realização de audiência de custódia; no mais, ordem denegada.

Orders

  • Determinar a realização de audiência de custódia, com urgência.
  • No mais, ordem denegada.