HC 963577 - DECISAO

HC 963577 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que justifiquem a imposição da fiança para resguardar o processo e aplicando-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência da Corte sobre hipossuficiência e inadimplemento de fiança, afastou-se a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinou-se a expedição imediata dos alvarás de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE PERES; Paciente: CARLOS RENATO SALVAJOLI LEITE JUNIOR; Paciente: GABRIEL PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar expedição dos alvarás de soltura, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ FILIPE PERES

Paciente

CARLOS RENATO SALVAJOLI LEITE JUNIOR

Paciente

GABRIEL PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar
  2. 2 necessidade e justificativa da fiança
  3. 3 dispensa da fiança por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que justifiquem a imposição da fiança para resguardar o processo e aplicando-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência da Corte sobre hipossuficiência e inadimplemento de fiança, afastou-se a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinou-se a expedição imediata dos alvarás de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar expedição dos alvarás de soltura, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança fixada em desfavor dos pacientes.
  • Determinar a imediata expedição dos alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.