HC 964692 - DECISAO

HC 964692 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DEYVISON CARLOS DE SOUSA BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Roubo (art. 157, § 2º, II E VII Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Roubo (art. 157, § 2º, II E VII Do Cp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEYVISON CARLOS DE SOUSA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.