HC 939354 - DECISAO

HC 939354 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela necessidade de proteção da ordem pública e pelo risco de reiteração criminosa, comprovados pela reincidência da paciente, pela prática de tráfico enquanto beneficiada por medida domiciliar com tornozeleira e pelo reiterado descumprimento de medidas cautelares, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: LUCIANE SCHAFFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Descumprimento De Medidas Cautelares +3 more

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Parties

LUCIANE SCHAFFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A (prisão domiciliar) para mães de filhos menores de 12 anos
  3. 3 reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela necessidade de proteção da ordem pública e pelo risco de reiteração criminosa, comprovados pela reincidência da paciente, pela prática de tráfico enquanto beneficiada por medida domiciliar com tornozeleira e pelo reiterado descumprimento de medidas cautelares, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.