HC 961517 - DECISAO

HC 961517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem; constatou-se que o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de proteção da ordem pública, pela fugacidade do acusado, pela aparente reincidência e pela ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração e garantir a aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de pressupostos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem; constatou-se que o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de proteção da ordem pública, pela fugacidade do acusado, pela aparente reincidência e pela ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se