RHC 203491 - DECISAO

RHC 203491 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nulidade nem preclusão na recondução do autuado à audiência após juntada do laudo preliminar dentro do horário do NAC, tendo a magistrada oportunizado nova oitiva; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria e no periculum libertatis para garantia da ordem pública, em face da quantidade expressiva de droga apreendida (17,400 Kg) e demais elementos probatórios, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ARLEY HUDSON LOBO FRANCO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Nulidade Processual Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ARLEY HUDSON LOBO FRANCO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 preclusão da audiência de custódia
  3. 3 demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nulidade nem preclusão na recondução do autuado à audiência após juntada do laudo preliminar dentro do horário do NAC, tendo a magistrada oportunizado nova oitiva; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria e no periculum libertatis para garantia da ordem pública, em face da quantidade expressiva de droga apreendida (17,400 Kg) e demais elementos probatórios, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.