RHC 208430 - DECISAO

RHC 208430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de quantidade e variedade de drogas e risco efetivo de reiteração delitiva em razão de reincidência específica; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciável por ser reiteração de matéria decidida em habeas corpus anterior (coisa julgada).

Parties
Recorrente: RICARDO DE SOUSA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Periculum Libertatis Gravidade Concreta +1 more

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Parties

RICARDO DE SOUSA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de quantidade e variedade de drogas e risco efetivo de reiteração delitiva em razão de reincidência específica; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciável por ser reiteração de matéria decidida em habeas corpus anterior (coisa julgada).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.