HC 944777 - DECISAO

HC 944777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou a prisão preventiva com elementos concretos (trânsito em julgado de condenação anterior para o paciente, anotações criminais, modus operandi, risco de reiteração, inexistência de endereço/ocupação conhecidos) e concluiu que medidas alternativas seriam insuficientes; além disso, a representação da vítima foi demonstrada por boletim de ocorrência e declarações, e a via do habeas corpus não permite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: TIAGO PINTO GOULART (ou THIAGO PINTO GOULART); Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento ("não Conheço Do Presente Mandamus")
Outcome
não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Representação Da Vítima, Reincidência, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Representação Da Vítima Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

TIAGO PINTO GOULART (ou THIAGO PINTO GOULART)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento ("não Conheço Do Presente Mandamus")

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade e forma da representação da vítima em estelionato após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou a prisão preventiva com elementos concretos (trânsito em julgado de condenação anterior para o paciente, anotações criminais, modus operandi, risco de reiteração, inexistência de endereço/ocupação conhecidos) e concluiu que medidas alternativas seriam insuficientes; além disso, a representação da vítima foi demonstrada por boletim de ocorrência e declarações, e a via do habeas corpus não permite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.