RHC 179277 - ACORDAO

RHC 179277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundada em elementos concretos: apreensão de 117,62 g de maconha e aparelhos celulares, tentativa de fuga, vasta folha de antecedentes e reincidência específica, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas, de modo a justificar a garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Favorecimento Real Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundada em elementos concretos: apreensão de 117,62 g de maconha e aparelhos celulares, tentativa de fuga, vasta folha de antecedentes e reincidência específica, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas, de modo a justificar a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido