RHC 205322 - DECISAO

RHC 205322 - DECISAO

Havendo decisão de pronúncia proferida em 06/02/2024, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, sendo o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE SILVA DE MESQUITA; Recorrente: MACILIO ALVES DA SILVA SOBRINHO; Recorrente: RONALD DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA DE MESQUITA

Recorrente

MACILIO ALVES DA SILVA SOBRINHO

Recorrente

RONALD DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 eficácia da pronúncia quanto à alegação de excesso de prazo
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo decisão de pronúncia proferida em 06/02/2024, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, sendo o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.