HC 964210 - DECISAO

HC 964210 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância originária, devendo aguardar-se o julgamento do writ no tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDUARDO ALCANTARA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere a Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

EDUARDO ALCANTARA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem (súmula 691/STF)
  3. 3 comprovação de ciência das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância originária, devendo aguardar-se o julgamento do writ no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.