RHC 200977 - DECISAO

RHC 200977 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão de indícios de autoria, relatórios de inteligência e da função do agente no contexto de organização criminosa, que demonstram periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, não se pode revisar questões não enfrentadas no acórdão recorrido para não suprimir instância.

Parties
Paciente/recorrente: WILLAMIS ESTEVES DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Quebra De Sigilo

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Parties

WILLAMIS ESTEVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar (alegada pela defesa)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 existência de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão de indícios de autoria, relatórios de inteligência e da função do agente no contexto de organização criminosa, que demonstram periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, não se pode revisar questões não enfrentadas no acórdão recorrido para não suprimir instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.