RHC 201715 - DECISAO

RHC 201715 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade (posse de cartões subtraídos, confissão de outro crime, antecedentes/condenações por roubo, fuga da delegacia, e permanência por mais de 14 anos em local incerto até o cumprimento do mandado), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a efetividade da persecução criminal.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: MANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar E Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Periculosidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade (posse de cartões subtraídos, confissão de outro crime, antecedentes/condenações por roubo, fuga da delegacia, e permanência por mais de 14 anos em local incerto até o cumprimento do mandado), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a efetividade da persecução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (fls. 321-323)