RHC 207882 - DECISAO

RHC 207882 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente motivada e justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e possibilidade de reiteração), e que não há ilegalidade na decretação pelo juiz quando este, fundamentadamente, discorda da manifestação do Ministério Público; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/recorrente: Vicktor Jonh Pereira dos Santos; Coflagranteado: G. H. P.; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Audiência De Custódia

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Parties

Vicktor Jonh Pereira dos Santos

Paciente/recorrente

G. H. P.

Coflagranteado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão decretada de ofício
  2. 2 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de o magistrado decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente motivada e justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e possibilidade de reiteração), e que não há ilegalidade na decretação pelo juiz quando este, fundamentadamente, discorda da manifestação do Ministério Público; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.