HC 963927 - DECISAO

HC 963927 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a Corte não tem competência para conhecer de HC impetrado contra liminar de Desembargador (Súmula 691/STF) e não se constatou flagrante ilegalidade, além de existir fundamentação suficiente para a prisão preventiva diante da gravidade concreta, periculosidade social, acesso a armas, histórico de violência doméstica e risco à integridade da vítima e familiares.

Parties
Suspeito: MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Competência Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Competência Judicial

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Parties

MICHEL TEIXEIRA DE SOUSA

Suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra liminar de Desembargador (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a Corte não tem competência para conhecer de HC impetrado contra liminar de Desembargador (Súmula 691/STF) e não se constatou flagrante ilegalidade, além de existir fundamentação suficiente para a prisão preventiva diante da gravidade concreta, periculosidade social, acesso a armas, histórico de violência doméstica e risco à integridade da vítima e familiares.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.