HC 869945 - DECISAO

HC 869945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio, cuja admissibilidade desta Corte depende de flagrante ilegalidade no ato impugnado; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, e verificando-se fundamentação idônea do decreto prisional para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, periculosidade e provas constantes dos autos, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA ZAREMBSKI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE DA SILVA ZAREMBSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio, cuja admissibilidade desta Corte depende de flagrante ilegalidade no ato impugnado; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, e verificando-se fundamentação idônea do decreto prisional para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, periculosidade e provas constantes dos autos, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.