HC 964854 - DECISAO

HC 964854 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar na instância de origem, devendo o Tribunal de origem examinar as alegações para evitar supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: ALAN FERNANDES GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALAN FERNANDES GOMES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 caracterização do estado de flagrância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar na instância de origem, devendo o Tribunal de origem examinar as alegações para evitar supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.