HC 873894 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, entendendo que não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; recomendou-se ao juízo de origem a revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Pronúncia, Nulidade De Audiência, Legítima Defesa, Desclassificação, Desistência Voluntária, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
- 3 analise de alegação de coisa julgada
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, entendendo que não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; recomendou-se ao juízo de origem a revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
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