HC 962907 - DECISAO

HC 962907 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o fundamento principal da prisão preventiva (não localização para citação) não demonstrou, nas circunstâncias, risco apto a justificar a segregação cautelar: a paciente estava na casa de sua namorada, não havendo evidência de evasão; ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e à possibilidade de medidas do art. 319 do CPP, a custódia foi substituível por cautelares menos gravosas, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva diante de ausência de localização para citação

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o fundamento principal da prisão preventiva (não localização para citação) não demonstrou, nas circunstâncias, risco apto a justificar a segregação cautelar: a paciente estava na casa de sua namorada, não havendo evidência de evasão; ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e à possibilidade de medidas do art. 319 do CPP, a custódia foi substituível por cautelares menos gravosas, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.