HC 927751 - DECISAO

HC 927751 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e haver supressão de instância, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão com fundamento na inadequação da custódia preventiva diante das circunstâncias fáticas e da orientação jurisprudencial e ministerial quanto aos requisitos legais para a prisão preventiva (pena máxima dos crimes em apuração inferior ao patamar usualmente exigido).

Parties
Paciente: WELLINTON ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELLINTON ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e haver supressão de instância, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão com fundamento na inadequação da custódia preventiva diante das circunstâncias fáticas e da orientação jurisprudencial e ministerial quanto aos requisitos legais para a prisão preventiva (pena máxima dos crimes em apuração inferior ao patamar usualmente exigido).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no art.319 do CPP, a critério do juiz de primeiro grau.
  • Publique-se.