HC 935747 - ACORDAO

HC 935747 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental (nega-se provimento) porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos dos autos — notadamente condenação definitiva por crime com violência e cumprimento de pena em regime aberto quando do novo delito — configurando-se fundado receio de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública, e não havendo argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental (nega-se provimento) porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos dos autos — notadamente condenação definitiva por crime com violência e cumprimento de pena em regime aberto quando do novo delito — configurando-se fundado receio de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública, e não havendo argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.