RHC 208211 - DECISAO

RHC 208211 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a decretação e manutenção da prisão preventiva estão devidamente fundamentadas na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela notícia de exibição de arma de fogo, comprovando periculum libertatis e a inadequação de medidas menos gravosas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: PABLO PATRICK GERMANO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

PABLO PATRICK GERMANO FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a decretação e manutenção da prisão preventiva estão devidamente fundamentadas na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela notícia de exibição de arma de fogo, comprovando periculum libertatis e a inadequação de medidas menos gravosas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.