HC 959750 - DECISAO

HC 959750 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para examinar o writ, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a mitigar o óbice da Súmula 691/STF, considerando-se a reincidência da acusada, condenação definitiva anterior, outras ações por fatos graves (atropelamento com fuga e tentativa de homicídio qualificado) e elementos que indicam periculosidade e reiteração delitiva, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: PAMELA FRANCIELE SILVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Indeferimento Liminar)
Outcome
Reconsidera-se a decisão impugnada e, por outros fundamentos, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PAMELA FRANCIELE SILVEIRA

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para examinar o writ, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a mitigar o óbice da Súmula 691/STF, considerando-se a reincidência da acusada, condenação definitiva anterior, outras ações por fatos graves (atropelamento com fuga e tentativa de homicídio qualificado) e elementos que indicam periculosidade e reiteração delitiva, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão impugnada e, por outros fundamentos, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Reconsidera a decisão impugnada e, por outros fundamentos, mantém o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.